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Sou + um vendedor lesado pelo ML

 
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Autor Mensagem
FREAKAZOID2006
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Registrado em: Apr 09, 2012
Mensagens: 1

MensagemEnviada: Seg Abr 09, 2012 10:30 pm    Assunto: Sou + um vendedor lesado pelo ML Responder com Citação

Bom, to vendo que tem muito mais gente com o mesmo problema. Vou expor meu caso e começar a ler o forum para saber se alguém já teve algum problema semelhante.

Meu cadastro foi inabilitado. Meus anuncios sumiram e meus clientes ativos receberam um email dizendo para não entrarem em contato comigo pois eu era alvo de investigação interna !!!
Tive que estornar R$ 8000,00 em vendas ativas para não gerar maiores stresses com meus clientes (ou seja, perdas e danos morais já cabem num processo).
Entrei no unico formulário que achei para saber porque minha conta foi cancelada e recebi respostas desencontradas sobre o motivo da minha conta ter sido desabilitada. Todas absurdas.

1 motivo: eu ofereci um produto que não era pronta entrega. Sim, de fato pedia 4 dias para adequar minha logistica e despachar o produto pois mediante a compra, eu encomendava os produtos com recusrsos próprios para garantir a entrega sem onerar o cliente. Primeiro que voce ve MILHARES de anuncios q vendem direto da China no site, sem nem garantia que uma quarta pessoa realmente envie a mercadoria. outra: o prazo estava no anuncio, logo os compradores concordavam com ele.

2do motivo: eu estava vendendo um produto que não foi lançado oficialmente no Brasil: Esse foi o maior absurdo de todos, pois o ML tem inclusive seção para venda de iphones 4s, ipads 3, que são produtos não lançados no Brasil oficialmente!!!! se o ML oferece uma seção pra esses produtos como eles podem alegar esse motivo?

Enfim, acabei ficando com 4000 reais retidos no ML que não tenho acesso pra movimentar pois a conta está desabilitada.
A resposta pra minha reclamação de solicitação de retirada do MP foi que eu deveria acessar a conta e pagar a fatura q eu tinha em aberto. ACONTECE que no meu histórico não consta NENHUMA cobrança ou fatura em aberto e NÂO TENHO COMO PAGA-LA, mesmo q houvesse, JUSTAMENTE pq minha conta está desabilitada !!!!!!!!

Já decidi acionar o ML judicialmente (apropriação indébita, perdas e danos morais, descumprimento do CDC e outros motivos). Expliquei um pouco superficialmente pra nao me alongar demais, mas estou me embasando para iniciar o processo inclusive com jurisprudencias.

Ridiculo que uma empresa desse tamanho tenha esse tipo de atitude. Deveriam ser interditados pelo ministério público de prestarem esse tipo de serviço !!!!
Já q a Filha do Serra é diretora lá dentro, bem q o PT poderia dar um help nessa !!!!
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Sem_Ideia
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Registrado em: Jul 25, 2007
Mensagens: 99

MensagemEnviada: Sáb Abr 14, 2012 1:41 pm    Assunto: Responder com Citação

o jeito é acionar o ml judicialmente mesmo.

ate uns tempos as contas ml e mp não eram interligadas, ou seja, se ocorria a inabilitação no ml, vc poderia retirar o saldo do mp, porem desde janeiro isso mudou..
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Fulgore1
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Registrado em: Apr 14, 2012
Mensagens: 2

MensagemEnviada: Sáb Abr 14, 2012 9:50 pm    Assunto: Re: Sou + um vendedor lesado pelo ML Responder com Citação

FREAKAZOID2006 escreveu:
Bom, to vendo que tem muito mais gente com o mesmo problema. Vou expor meu caso e começar a ler o forum para saber se alguém já teve algum problema semelhante.

Meu cadastro foi inabilitado. Meus anuncios sumiram e meus clientes ativos receberam um email dizendo para não entrarem em contato comigo pois eu era alvo de investigação interna !!!
Tive que estornar R$ 8000,00 em vendas ativas para não gerar maiores stresses com meus clientes (ou seja, perdas e danos morais já cabem num processo).
Entrei no unico formulário que achei para saber porque minha conta foi cancelada e recebi respostas desencontradas sobre o motivo da minha conta ter sido desabilitada. Todas absurdas.

1 motivo: eu ofereci um produto que não era pronta entrega. Sim, de fato pedia 4 dias para adequar minha logistica e despachar o produto pois mediante a compra, eu encomendava os produtos com recusrsos próprios para garantir a entrega sem onerar o cliente. Primeiro que voce ve MILHARES de anuncios q vendem direto da China no site, sem nem garantia que uma quarta pessoa realmente envie a mercadoria. outra: o prazo estava no anuncio, logo os compradores concordavam com ele.

2do motivo: eu estava vendendo um produto que não foi lançado oficialmente no Brasil: Esse foi o maior absurdo de todos, pois o ML tem inclusive seção para venda de iphones 4s, ipads 3, que são produtos não lançados no Brasil oficialmente!!!! se o ML oferece uma seção pra esses produtos como eles podem alegar esse motivo?

Enfim, acabei ficando com 4000 reais retidos no ML que não tenho acesso pra movimentar pois a conta está desabilitada.
A resposta pra minha reclamação de solicitação de retirada do MP foi que eu deveria acessar a conta e pagar a fatura q eu tinha em aberto. ACONTECE que no meu histórico não consta NENHUMA cobrança ou fatura em aberto e NÂO TENHO COMO PAGA-LA, mesmo q houvesse, JUSTAMENTE pq minha conta está desabilitada !!!!!!!!

Já decidi acionar o ML judicialmente (apropriação indébita, perdas e danos morais, descumprimento do CDC e outros motivos). Expliquei um pouco superficialmente pra nao me alongar demais, mas estou me embasando para iniciar o processo inclusive com jurisprudencias.

Ridiculo que uma empresa desse tamanho tenha esse tipo de atitude. Deveriam ser interditados pelo ministério público de prestarem esse tipo de serviço !!!!
Já q a Filha do Serra é diretora lá dentro, bem q o PT poderia dar um help nessa !!!!


VEJA COMO ENTRAR NA JUSTIÇA CONTRA O MERCADO LIVRE

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Nome, naturalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, expedida por xxxx, e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade, à Endereço completo, vem propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS

em face de MERCADO LIVRE COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CGC - MF 03.361.252/0001-34, INSCRIÇÃO ESTADUAL - 115.562.960.119, pessoa jurídica de direito privado, com sede à : Rua Gomes de Carvalho, 1306 - sétimo andar - CEP. 04547 - Itaim Bibi - São Paulo ? SP e/ou Av. Yojiro Takaoka, 4350 lj 5A - Santana de Parnaíba - SP - CEP 06541-038 , pelos fatos e argumentos aduzidos em seguida.


confirme o endereço real, pois eles se mudam constantemente.

( o 1º endereço é o que consta no Ministério da fazenda, como pode ser visto no anexo a este documento.)

DOS FATOS

O Autor é ( ou era ) cadastrado no sítio vitual ( http://www.mercadolivre.com.br ), com o apelido de ? Seu apelido/Nome no ML ? (conforme comprova o documento.1), de responsabilidade da empresa Ré que presta serviços que se resumem, basicamente, à intermediação de negócios de compra e venda (modalidade ?leilão online?).

Para isso, a empresa possui um sistema de cadastro de usuários, que podem tanto oferecer produtos à venda, bem como efetuar lances em produtos ofertados.

Nesse sentido, a Ré elaborou um sistema de qualificação de vendedores e compradores, de acordo com o resultado das negociações celebradas. Os próprios usuários fazem a avaliação ( positiva, negativa ou neutra ) uns dos outros no término da negociação. De acordo com o número de qualificações positivas, a Ré fornece a cada usuário recomendações representadas por símbolos ( estrelas, medalhas, etc.), que representam a confiabilidade que o próprio site deposita em cada usuário (conforme comprova o documento.2, obtido do sítio mencionado).

Note-se que, no princípio, o serviço fornecido pela Ré não era cobrado de nenhuma forma de seus usuários. Contudo, após determinado tempo, esta passou a cobrar uma denominada ? taxa de sucesso ? dos vendedores, a cada negociação bem-sucedida (conforme comprova o documento.3, igualmente disponível no sítio em tela).

5. Confiando no sistema elaborado pela Ré, o Autor cadastrou-se no sítio acima referido, e começou a buscar por produtos que lhe interessavam. Ao localizar o produto Nome do Produto, conforme ANUNCIO no endereço ? Endereço completo do anuncio?, ofertado por um usuário cadastrado no sítio da Ré de apelido ? Nome do vendedor? ao preço de R$ xxx,xx ( Valor por extenso ), o Autor efetuou seu lance e seguiu as instruções para feitura do negócio.

Essencial ressaltar que o Autor, confiando nas qualificações positivas (que montavam surpreendente número superior a uma centena), bem como nas recomendações representadas por símbolos (de responsabilidade da própria empresa Ré) ? confira-se o documento.4 nesse sentido - , não hesitou em celebrar o aludido negócio com o usuário suprareferido.

Contudo, feito o depósito do valor de R$ xxx,xx ( Valor por extenso ), em uma das contas oferecidas pelo usuário ?Nome do vendedor? (de acordo com o comprovante que ora se anexa ? documento 5 e 6), após inúmeros contatos estabelecidos com este (confiram-se as tentativas realizadas ? documento.7), o Autor não recebeu o produto conforme prometido.

Revoltado com tal situação, o Autor demandou providências imediatas por parte da Ré no sentido de solucionar o caso (veja-se o documento.Cool, já que esta detinha todas as informações do usuário, sem, contudo, lograr sucesso.

De todo modo, dúvida não resta de que a Ré figura como responsável civil pelo acontecido, devendo arcar com os danos infligidos ao Autor, tanto na esfera patrimonial, representada pelo valor do depósito referente ao produto anunciado, quanto sob aspecto extrapatrimonial, em virtude da verdadeira via crucis que o Autor está tendo de enfrentar para solucionar o caso. Senão vejamos.

Pelo que o Vendedor informou como dados para opções de depositos Bancarios, salientamos que foram fornecidos ? 2 contas ? em nome diferentes do principal vendedor. ? além da opção de fazer o pagamento através do Mercado pago, onde a ré é a responsavel pelo repasse do dinheiro. (documento 10)

DO DIREITO

Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, verdadeira Carta Cidadã:


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...........................................................................

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

...........................................................................

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

...........................................................................

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

...........................................................................

V - defesa do consumidor;


Como se percebe, a defesa do consumidor erigiu no atual sistema constitucional como verdadeiro princípio a ser implementado, o que de fato ocorreu através da edição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).


Este, por sua vez, consagrando valores já há muito positivados em sistemas jurídicos estrangeiros, assim prescreve acerca dos direitos do consumdiro e sobre a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços:


Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

..........................................................................

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

...........................................................................

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

...........................................................................

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.


Consagrou, da mesma forma, a reponsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, conforme prescreve o art. 12, em textual:


Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


Isto é, o ordenamento jurídico pátrio não deixa margem à dúvida: o consumidor, por estar em uma posição de hipossuficiência quando em comparação com as grandes empresas e corporações (a exemplo da empresa Ré, que atua em um grande número de países na América Latina ? documento.9), está protegido por uma série de princípios e normas de caráter de ordem pública.


Assim, muito embora se saiba da tentativa da Ré esquivar-se de sua responsabilidade pelos danos causados por intermédio de seu sítio, aduzindo a existência de um pré-contrato ?aceito? por todos os usuário, que prescreve a exclusão de sua responsabilidade por qualquer prejuízo que porventura possa ocorrer, é óbvio que tal cláusula se demonstra nula de pleno direito, por ir de encontro ao espírito do Codex consumerista, bastando, para tanto, mencionar os seguintes dispositivos:


Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

...............................................................................................................



Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

...............................................................................................................

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

...............................................................................................................


Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

....................................................................................................

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;



Ora, o caso, sob enfoque jurídico, é simples:


a empresa Ré exerce atividade empresarial, que consiste na atividade com vistas à obtenção de lucros através da realização de negociações pelos usuários cadastrados;

a empresa Ré defere aos usuários certas recomendações, demonstrando a confiabilidade do sistema por ela elaborado nos usuários que ostentam tal qualidade, o que serve como espécie de garantia aos demais usuários que desejam negociar com aqueles;

a obtenção de lucros pela empresa Ré está diretamente ligada à realização das negociações, através da cobrança de comissão pelas vendas bem-sucedidas.


Assim, pela atividade de verdadeira intermediação negocial (mesmo que sob enfoque moderno proporcionado pelas relações ?virtuais?, também conhecidas como de e-commerce) realizada pela empresa Ré, através da qual a mesma aufere lucros, deve, por uma questão de isonomia, responder pelos prejuízos causados na mesma atividade. Trata-se da conhecida teoria do ?risco empresarial? (ou ?risco negocial?).


Deste modo, pouco importa que exista um pré-contrato ao qual o Autor tenha aderido inicialmente, que preveja a exclusão da responsabilidade da Ré nessas atividades. Como se infere da análise dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tal cláusula é evidentemente nula, não produzindo qualquer efeito válido.


Não se pode admitir, destarte, a existência de uma relação obrigacional onde todos os riscos sejam suportados pela parte mais fraca da relação (o consumidor), e onde as vantagens empresariais restem sempre ao lado da parte mais forte. Seria um verdadeiro desrespeito ao princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente, além de representar, como exaustivamente exposto, uma afronta aos ditames que regram as relações de consumo.


Frise-se, ademais, que a responsabilização solidária da empresa Ré não lhe representa ônus descabido, já que não impede ação regressiva contra o usuário ?Nome do vendedor? cadastrado no seu site, através de ação própria. Até mesmo pelas informações que possui acerca do mesmo, lhe é muito mais simples buscar o ressarcimento dos valores ora postulados contra tal pessoa. Obviamente, em função da celeridade que permeia o trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (de acordo com a Lei 9.099/95), não se pode admitir que tal prerrogativa da Ré obstacularize a efetivação da tutela jurisdicional que o Autor busca na presente demanda.


Resta, assim, evidenciada a responsabilidade da empresa Ré pelos danos patrimoniais causados ao Autor, que montam o total de R$ ____,__.


Mas não é só.


Todo o longo caminho percorrido pelo Autor nesta difícil busca por justiça causou-lhe enormes transtornos. Primeiro, por sentir-se ludibriado ao ver que seu dinheiro caiu em mãos de pessoas de má índole, embora recomendadas pelo sistema projetado pela empresa Ré.


Segundo, pela própria forma desidiosa da empresa Ré cuidar do assunto. Diante da gravidade dos fatos, esperava-se uma atitude mais enérgica e efetiva neste sentido, buscando a responsabilização do usuário cadastrado em seu sistema, inclusive com o envio de informações satisfatórias aos prejudicados.


Contudo, nada disso ocorreu. Conforme comprovam os documentos que acompanham a presente (especialmente, o documento.9), não só o Autor restou prejudicado neste caso, como outros usuário do serviço prestado pela Ré. Note-se: nenhum recebeu uma resposta satisfatória.


Basta, para ilustrar o dano moral sofrido pelo Autor, fazer referência à douta lição de Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual o dano moral se consubstancia com a lesão de bem integrantes da personalidade como: honra, a liberdade, saúde, integridade psicológica, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria, segundo o eminente jurista, incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade e integridade da esfera íntima.


Enfim, não só é necessária a condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais sofrido em virtude da verdadeira via crucis vexatória que este teve de atravessar para lograr êxito no respeito a seus direitos, mas também como instrumento pedagócio-punitivo para evitar que situações como estas se reproduzam em constância, como já é fato notório na própria comunidade virutal (veja-se documento.9).


Enfim, igualmente resta demonstrado que a reparação dos danos sofridos pelo Autor tem de se realizar integralmente, donde não se pode afastar sua vertente extrapatrimonial.


Para demonstrar que, embora este tipo de relação de consumo seja algo novo, propiciado pelas novas formas de relacionamento através da internet, diversos julgados de diferentes tribunais já deram soluções exemplares a casos semelhantes ao presente, conforme se expõe a seguir:

EMENTA: COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL [editado pelo Reclame Aqui] QUANTO À VENDA DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO POR MANTER EM SITE CADASTRO DE VENDEDOR CERTIFICADO, PASSANDO A IMAGEM DE QUE GARANTIA OS NEGÓCIOS POR ESTE REALIZADOS.

Embora atue a demandada Mercado Livre como mera intermediária de negócios, possibilitando aproximação entre compradores e vendedores que ali anunciam seus produtos, no caso concreto se verifica a culpa da intermediária por possibilitar a veiculação de selo de vendedor certificado em favor de [editado pelo Reclame Aqui] que, valendo-se de empresa inexistente, ali anunciava a venda de produtos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Recurso Cível Nº 71000620278, Primeira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais - JEC, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 24/03/2005)


EMENTA: COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL [editado pelo Reclame Aqui] QUANTO À VENDA DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO POR CHECAR OS DADOS DO FORNECEDOR E FAZÊ-LO, NO CASO CONCRETO, DE FORMA INCORRETA.

Embora atue a demandada como mera intermediária de negócios, possibilitando aproximação entre compradores e vendedores que ali anunciam seus produtos, no caso concreto, se verifica a culpa da intermediária por certificar incorretamente a regularidade de dados cadastrais do anunciante. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Recurso Cível Nº 71000686469, Segunda Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais - JEC, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 03/08/2005)


EMENTA: RECURSO NOMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE WEBSITE EM CUJO AMBIENTE SE DÁ A TRANSAÇÃO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR EVENTUAIS PREJUÍZOS DOS CONSUMIDORES.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada porquanto funcionando como intermediadora de negócios pela internet, ostenta a recorrente a qualidade de legitimada passiva ad causam, até mesmo por incidência da teoria da asserção.

2.- Se a empresa oferece o produto em seu site, promove a intermediação do negócio e ainda recebe comissão pela transação efetuada, torna-se sujeita a solidariedade passiva (art.7º, par.unico, do cdc) com o anunciante-parceiro que deu causa ?a inexecução do contrato?.

3.-Dessa forma incumbe-lhe a obrigação de ressarcir eventuais prejuízos causados aos consumidores, sem embargo do direito de regresso contra o parceiro que descumpriu a avença.

4.- Recurso improvido.

(1ª Turma Recursal - Comarca da Capital Vitória, Recurso inominado nº 6714/05, Comarca da Capital - Juízo de Vitória, Julgado em 30.08.05)


Por fim, para demonstrar derradeiramente a procedência do presente pleito, permite-se reproduzir o teor das seguintes sentenças, por lograrem haver analisado minuciosamente casos deveras semelhantes ao ora tratado:


?[...] O Código de Defesa do Consumidor provocou relevantes mudanças no cenário jurídico brasileiro, propiciando um maior equilíbrio nas relações jurídicas travadas entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores. O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, justamente, para debelar imperfeições, inevitáveis no mercado de consumo, conferindo ao consumidor uma igualdade jurídica suficiente para compensar a sua desigualdade econômica frente ao fornecedor. Ressoa evidente, portanto, que a lei nº 8078/90 criou um verdadeiro sistema de normas e princípios, visando proteger o consumidor hipossuficiente, e efetivar os seus direitos, tão [editado pelo Reclame Aqui] ao longo do tempo, e que, hoje, contam com uma maior proteção. O código de defesa do consumidor, com vistas a proteger um especifico grupo de indivíduos, fragilizados, muitas vezes, por agressivas praticas abusivas perpetradas no livre mercado, de maneira legitima, intervêm nas relações de direito privado, que, anteriormente, eram intocáveis, sob a alegação do principio da autonomia da vontade. Forçoso convir que, nas relações jurídicas de consumo, se aplicam os princípios e normas de ordem publica de assento constitucional, contidas no código de defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor constitui uma lei de função social e, consequentemente, de ordem pública, com origem constitucional. Em toda e qualquer relação de consumo devem ser observados, fielmente, os princípios básicos que informam a lei consumerista, tais como: a boa-fé objetiva, transparência e confiança. Como bem salientado em sede doutrinaria, capitaneada pelo eminente desembargador Sergio Cavalieri Filho, "o Código do Consumidor criou uma sobre-estrutura jurídica multidisciplinar, aplicável em toda e qualquer área do direito onde ocorrer relação de consumo", sendo que esta e a relação jurídica, contratual ou extracontratual, em que figura numa ponta o fornecedor de produtos e serviços, e na outra o consumidor, tendo por objeto a circulação de produtos e serviços. (in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - 2ª EDICAO - MALHEIROS EDITORES - pg.359) Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Os artigos 12 e 14 ambos da lei nº 8078/90, estabeleceram a responsabilidade objetiva dos fornecedores, o que implica no reconhecimento de que o consumidor tem somente que comprovar o dano e o nexo causal, para obter a indenização dos danos suportados em decorrência do evento danoso. A responsabilidade pelo fato do serviço vem prevista no artigo 14 da lei Nº 8078/90. O § 1º, do artigo 14, da lei consumerista estabelece que o serviço e defeituoso, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração determinadas circunstâncias, tais como: o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que, razoavelmente, são esperados pelo consumidor, a época em que foi fornecido o serviço. Configuram excludentes do dever de indenizar: a inexistência de defeito; o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, e o fortuito externo, que e aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade do fornecedor, sendo totalmente estranho ao produto ou serviço. O fortuito interno, que nada mais e do que o fato imprevisível e inevitável, ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não afasta o dever de indenizar do fornecedor, já que parte integrante de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento de maneira intima. Na espécie, por não estarem presentes as excludentes acima mencionadas, a concessão da indenização pleiteada se impõe, devendo a ré arcar com o pagamento de r$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais) a titulo de danos materiais. Vale lembrar que a ré realiza atividade onerosa de intermediação entre comprador e vendedor, cobrando, de acordo com o depoimento da sua preposta, um determinado percentual sobre a venda promovida. Por outro lado, a clausula estampada a fl.07, se revela abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, nos precisos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral alegado restou configurado também na hipótese que se descortina nos autos. Não há que se falar em mero inadimplemento contratual, restando configurado um dano moral passível de reparação. Forçoso convir que, a hipótese retratada nos autos, não demonstra mero dissabor, aborrecimento, magoa ou sensibilidade exacerbada, a não autorizar a indenização por danos morais. [...].

(trechos da sentença proferida nos autos do processo nº 2005.802.008481-0, pelo e. Juiz de Direito Alexandre Guimarães Gavião p****, II Juizado Especial da Comarca de Duque de Caxias/RJ, em 22.09.2005. Grifou-se.)




?[..Compra pela Web

Mercado Livre é condenado por falha em entrega

Mantenedor de site que disponibiliza o serviço de compra e venda de

mercadorias é responsável por eventuais danos causados ao

consumidor. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o site Mercado Livre a

reembolsar a Silmabi Equipamentos Elétricos pelo não-recebimento

de um aparelho de fax comprado pela internet.

O Mercado Livre recorreu ao TJ gaúcho contra o entendimento de

primeira instância, que acolheu parte da ação de indenização por

danos materiais e morais movida pelo consumidor. A primeira

instância determinou a devolução de R$ 499 correspondentes ao valor

do produto, corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde 29 de

dezembro de 2003, acrescido de juros de mora.

O relator do recurso, desembargador Odone Sanguiné, afirmou que se

aplica no caso o Código de Defesa do Consumidor. ?Desse modo,

afigura-se o devido ressarcimento a título de dano material?, ressaltou.

?No caso, a recorrente não figura como mera fonte de classificados, e

sim, participa da compra e venda como intermediadora, havendo

assim, solidariedade passiva entre o recorrente e a anunciante?,

reforçou o relator.

Participaram do julgamento os desembargadores Iris Helena Medeiros

Nogueira e Paulo Roberto Lessa Franz.

Processo 70016093080

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2006

.]?

(trechos da sentença proferida nos autos do processo nº 2004.802.017064-5, pela e. Juíza de Direito Adalgisa Baldotto Emery, I Juizado Especial da Comarca de Duque de Caxias/RJ, em 10.05.2005.






Grifou-se.)


Resta, assim, evidenciada a necessidade de acolher-se o pedido autoral, a seguir formulado.


DO PEDIDO


Ante tudo o exposto, vem requerer o Autor a V. Ex.a:


I. A citação da parte Ré, por via postal ao endereço indicado inicialmente, para que conteste, se quiser, a presente demanda e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, caso não cheguem as partes a acordo, sob pena de confissão e revelia;


II. A inversão do ônus da prova na forma do art 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);


III. Que seja a parte Ré condenada a ressarcir ao Autor no valor de R$___,__, referente ao depósito realizado para a compra do produto anunciado no sítio virtual da Empresa Ré pelo usuário Nome do vendedor?.


IV. Que o respeitável juízo julgue procedente o pedido do Autor e condene a empresa Ré no pagamento de R$____.___ (ou em quantia arbitrada de acordo com o princípio da razoabilidade, sem, contudo, esquecer o caráter pedagócio-punitivo para inibir a repetição deste tipo de situação), a título de indenização por danos morais.


Protesta pela produção de provas pericial, testemunhal e documental suplementar que se demonstrarem necessárias para o deslinde da causa.


Dá-se à causa o valor de 40 salários mínimos, renunciando-se, desde já, a qualquer valor que exceder tal limite.

Nestes termos,

Pede deferimento.


Rio de Janeiro, de de 2008.

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